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Garantias E Direitos Na Aquisição De Veículos Seminovos!

Garantias E Direitos na Aquisição De Veículos Seminovos!

Você sabia que a aquisição de veículos seminovos feitos por meio de lojas revendedoras e concessionárias possuem uma garantia de 90 dias? Muita gente não sabe disso, pois grande parte das compras de segunda mão são feitas diretamente com o proprietário anterior do carro.

Dessa forma, as condições são diferentes das dos estabelecimentos comerciais. Há duas diferenças bastante evidentes ao adquirir um veículo novo ou seminovo.

A primeira e a mais óbvia é em relação ao preço. O carro seminovo é muito mais barato. Já a segunda diferença é que para fazer a avaliação do veículo é muito mais trabalhoso.

O carro usado antes de ser adquirido precisa passar por uma análise mecânica profunda para que se possa garantir a integridade do veículo e que ele realmente esteja bom para uso.

E não é sempre que encontramos um vendedor disposto a dizer todo histórico do veículo e pelo que ele já passou. Dessa forma, ao adquirir o veículo, pode ser que você encontre alguns problemas.

Mas e aí? Ele tem garantia mesmo sendo de segunda mão? Sim! E falaremos melhor sobre isso abaixo.

Quais os cuidados ao fazer aquisição de veículos seminovos?

Garantias E Direitos na Aquisição De Veículos Seminovos!

A Lei 8.078 de 1990 garante ao consumidor que comprou um carro usado uma garantia de 90 dias após adquirido. Muita gente não sabe disso e acaba deixando passar esse direito.

Ao longo desses três meses que foram disponibilizados por lei, o consumidor pode constatar possíveis problemas que venham aparecer no veículo.

Então, ele pode entrar com uma reclamação para o fornecedor dentro de um limite de 30 dias para que ele resolva esses problemas. Se não houver solução durante esse período, o consumidor pode optar por três coisas:

  • Mudar o automóvel por outro similar;
  • Cancelamento da compra e pedir reembolso;
  • Abater o valor proporcional ao veículo caso deseje outro mais caro.

É importante lembrar que esse tipo de negócio só é válido em compras que tenham sido feitas em lojas revendedoras e concessionárias. Assim, constitui-se um comércio legal de veículos.

A compra feita diretamente por pessoa física, não garante esses direitos ao consumidor. Portanto, se você acha válido esse tempo de garantia, prefira fazer isso em um desses estabelecimentos.

Quais os maiores riscos de comprar veículo que já foi de outra pessoa?

Em geral, a aquisição de um carro usado ou seminovo acaba sendo um bom negócio para quem o faz. Se a compra for feita por meio de um financiamento, então ela pode sair muito mais barata.

Porém, os riscos também não se excluem nesse caso. Então, para que você não caia em furadas, é necessário considerar e prestar atenção em algumas coisas, como:

  1. Compra de carro que já sofreu acidentes

O perigo de fazer a compra de um automóvel que já sofreu algum dano por acidente é muito provável no caso dos seminovos e usados.

Se a batida foi leve e isso não gerou danos maiores ao veículo, então um conserto profissional pode garantir a integridade do automóvel e fazer com que não haja problemas maiores no veículo.

Porém, o veículo que já sofreu algum dano por batida acaba valendo cerca de 20 a 30% menos no mercado. Então, para que você pague o preço justo caso opte ainda assim por esse veículo, é preciso estar atento ao seu histórico.

Dentre os pontos que podem dizer se o veículo se envolveu em algum acidente, estão:

  • Faróis que estejam bem novos ou diferentes;
  • Pintura que não seja igual;
  • Desnivelamento nas portas e no capô;
  • Chassi ou eixos afetados se o acidente for de grande porte;

É necessário então assumir os riscos de um veículo assim, sabendo que ele nunca mais será o mesmo, principalmente se o acidente foi grande e o conserto do carro for intenso.

  1. Comprar um veículo roubado

Outro risco muito comum é comprar um carro que foi roubado. Nesse caso, a atenção precisa ser ainda mais redobrada para que o indivíduo não caia em golpes.

Isso porque além de ser mais difícil poder ter de volta o dinheiro investido, há vários pontos e consequências legais que o comprador pode acabar enfrentando por conta dessa compra, que podem envolver até mesmo a prisão e o pagamento de multa.

Para não passar por essa situação, esteja atento em:

  • Verificar se há notificações de roubo do automóvel através dos aplicativos Sinesp Cidadão;
  • Consulta do Renavam e da placa do carro através do site do Denatran ou Detran;
  • Identificação do certificado de registro e licenciamento de veículos original;
  • Verificar fraude em peças, cores diferentes, datas de fabricação diferentes, lacre de placa fora do padrão, dentre outras.
  1. Carros com multas e pendências

Um outro problema muito comum de quem faz a aquisição de veículos seminovos é encontrar multas ou taxas pendentes daquele veículo que estão em atraso.

Quem não tiver o cuidado de verificar isso com antecedência pode acabar tendo que arcar com todos esses prejuízos anteriores. Então, antes de passar os documentos em seu nome, busque pelos dados do veículo e verifique isso.

Assim que o automóvel for transferido para seu nome, você arcará com todas as pendências que aquele carro terá, inclusive as multas do dono anterior.

Ainda que você recorra na justiça pela restituição de valores, essa é uma ação que pode demorar alguns anos para que se revolva.

Leia também: 6 dicas de como realizar a transferência na compra de veículo usado!

Quais são as vantagens da aquisição de veículos seminovos?

Garantias E Direitos na Aquisição De Veículos Seminovos!

Comprar um carro seminovo tem os riscos, porém tem também um lado vantajoso. Dentre os maiores benefícios que podemos observar, estão:

  • Menor preço: dependendo do carro, ele pode acabar desvalorizando muito rápido e por essa razão, o preço para vendê-lo cai cerca de 20% dentro dos três primeiros anos;
  • Imposto mais barato: O IPVA acaba sendo menor em carros que sejam mais velhos na estrada. Então conforme o carro for desvalorizando, menor será seu imposto;
  • Seguro mais barato: O seguro para carros usados é muito mais acessível do que para os veículos zero km;
  • Menor custo de emplacamento: Regularizar e providenciar documentos originais de veículos 0km é muito mais elevado do que para fazer isso em um veículo seminovo.

Quais são os direitos do consumidor na aquisição de veículos seminovos?

Como dissemos anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor de número 8.078, sancionado em 11 de setembro de 1990 pode garantir através da lei, alguns direitos para quem faz a aquisição de carro usado ou seminovo em terreno nacional.

Dentre os pontos de destaque que a lei aborda como direito do consumidor, estão inclusos:

  1. Troca de veículo por outro modelo

Em caso de o consumidor observar algum tipo de defeito ou problema no carro, o mesmo tem o direito por lei de fazer a troca dele por outro do mesmo porte ou então de ter desconto caso mude para uma outros tipos de categorias de automóveis dentro dos 90 dias.

Vale ressaltar mais uma vez que o CDC só assegura o direito do consumidor em compras que tenham sido feitas em loja.

  1. Cancelar a compra

O cancelamento por pura vontade de quem adquiriu não é garantido pelo CDC, porém, se o carro apresentar algum defeito e o cliente estiver insatisfeito com isso, ele pode reclamar e a loja será obrigada a fazer o conserto ou então a substituição do veículo.

Tudo deve ocorrer no período de 90 dias de garantia. Caso isso acabe não sendo respeitado, nada poderá ser feito. Se o estabelecimento informar que não pode fazer nada diante daquele problema, aí o consumidor poderá usar o seu direito de receber seu dinheiro novamente.

  1. Ter desconto equivalente ao preço do veículo

O desconto só ocorre depois de todas as tentativas de resolver o problema terem se esgotado. Assim, se você optar por um veículo mais barato, poderá obter o seu desconto.

O consumidor pode ter ressarcimento em caso de o carro precisar ser trocado e o valor de mercado seja menor do que o que foi pago na compra.

O que a garantia não cobre?

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Um dos diferenciais de comprar carro seminovo é poder contar com a garantia de fábrica ainda valendo. Logo, ainda que o carro tenha outro dono, é possível usufruir dela.

Então ele pode ter acesso a garantida da montadora, revisões periódicas, entre outros, caso elas ainda sejam válidas. Em geral, se o carro tiver cerca de um ano de uso ou um pouco mais, essa garantia ainda tem validade.

Há uma pequena diferença entre a garantia oferecida por lei, que é a dos 90 dias e a que é em relação ao contrato, que é a da montadora. Essa diferença é em relação a algumas peças que não estão incluídas na garantia.

Isso porque possuem vida útil menor e, por isso, seu desgaste natural é uma coisa que faz com que ela tenha que ser trocada de tempos em tempos. Portanto, essa garantia de fábrica não cobre:

  • Amortecedores;
  • Correia;
  • Estofados;
  • Filtro;
  • Fluido;
  • Pastilha de freio;
  • Pneu;
  • Suspensão;
  • Dentre outros.

Dentro da garantia dos 90 dias esses são problemas que se podem resolver em até 1 mês. Fora esse prazo garantido por lei, qualquer ajuste acaba sendo responsabilidade do novo proprietário do veículo.

Veja também: Saiba quais são os cuidados na compra do primeiro veículo!

O que se deve levar em consideração antes de concluir a compra?

Há alguns pontos de precaução que se deve levar em consideração antes de concretizar o negócio. Esses pontos são extremamente importantes para que você não saia prejudicado em sua compra.

A primeira coisa é na análise de documentos. Todos eles precisam estar em dia e passar por uma análise rígida para que nada passe despercebido e possa gerar um problema.

Dentre as principais documentações estão o CRLV e o IPVA. Caso exista pendências com esses documentos, então a transferência do veículo é um pouco mais burocrática.

A vistoria é outro ponto crucial que se deve analisar. Checar em qual estado o carro se encontra é a principal forma de evitar que prejuízos tardios aconteçam.

Então contar com uma vistoria mecânica de um profissional apto é importante, pois ele é quem mais entende sobre o que ocorre num automóvel.

Dessa maneira ele pode analisar o câmbio, a lataria, o freio, pneu, roda, vidro, entre outros itens com total coerência e precisão. Além disso, esse profissional analisa se o carro está fazendo ruídos, se balança demais ou se solta algum odor estranho.

Há também a análise do motor para saber se ele está ou não comprometido e poder avaliar uma possibilidade de substituição ou não. Por isso ter um bom profissional se faz crucial para se prevenir dessas situações.

O interessado pelo veículo deve ainda garantir a autenticidade do chassi pelo Detran. Isso mostra se o carro tem algum tipo de irregularidade e se ele está em condições de venda.

A vistoria é agendada de forma gratuita e ela traz a segurança necessária para que o automóvel tenha toda a legalização necessária para ser adquirido por terceiros sem nenhum tipo de adulteração.

Cuidados que se deve analisar na vistoria

É preciso que a quilometragem seja verificada também, pois muitas fraudes acontecem para que o carro possa ser mais valorizado por ter “rodado menos”. Isso é crime e as autoridades devem ser acionadas caso aconteça.

Por isso é crucial realizar a comparação de quilometragem com as revisões, ter a nota fiscal e o registro das manutenções, verificar se houve mudanças desde a última checagem.

Marcas no painel, desgastes nas partes internas, desgaste externo, tudo isso pode indicar que o veículo foi fraudado. Havendo dúvidas sobre esse tipo de avaliação, o carro pode acabar sendo levado na concessionária da marca.

Assim, os profissionais podem fazer uma avaliação mais técnica, com aparelhagem específica para a verificação e dizer se houve ou não a fraude realmente.

Procure as referências do vendedor

O vendedor também deve passar por análise antes que você feche o negócio. Ainda que pareça bobo ou exagerado, essas informações são importantes caso você venha precisar delas.

Esse caso vale especificamente se você estiver comprando o carro de uma pessoa e não de uma loja. Prefira não ter o nome ligado a uma pessoa que tenha referências negativas.

Então procure ter em mãos os dados dessa pessoa e faça uma checagem de seus antecedentes para que possa conhecer a índole da pessoa. Você pode realizar isso através do site da Polícia Civil do seu estado.

Conclusão

Garantias E Direitos na Aquisição De Veículos Seminovos!

Por fim, podemos observar então como avaliar um veículo e quais são as principais garantias na aquisição de veículos seminovos e usados. É muito importante se atentar a todos esses pontos passados para que nenhum problema aconteça no futuro.

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