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Qual A Importância Do Contrato de Compra E Venda?

Qual A Importância Do Contrato de Compra E Venda?

O contrato de compra e venda de um veículo é importante na hora da negociação entre ambas as partes. O contrato serve para documentar toda a negociação, incluindo o valor e a forma de pagamento.

Para entender melhor o que, como funciona e qual é a importância de um contrato de compra e venda, basta continuar lendo este conteúdo!

O que é um contrato de compra e venda?

O que é um contrato de compra e venda?Muitas pessoas preferem comprar um carro usado por ser mais em conta e também por sofrerem uma menor depreciação no valor da venda do veículo. Ao contrário da compra de um carro novo, cujo valor cai logo após sair da loja.

No entanto, existem alguns cuidados a se tomar durante essa negociação, para garantir a segurança de ambas as partes envolvidas. Por isso, o ideal é fazer um contrato de compra e venda do veículo, onde estarão todos os detalhes a respeito da negociação e responsabilidades de cada parte.

O contrato serve como uma garantia para que ambos cumpram sua parte na negociação. Trata-se de um documento que, tanto o vendedor quanto o comprador deverão assinar e no qual serão propostas as condições para cumprir a negociação.

Sendo assim, é possível registrar o contrato em um cartório ou apenas assinado por duas testemunhas. Para ter mais garantias a respeito de tudo, recomenda-se registrar o contrato em um cartório.

Mas, vale lembrar que o registro em cartório ainda é preciso ter a assinatura de duas testemunhas. E, embora não seja uma obrigação fazer um contrato de compra e venda, o Código Civil assegura a legitimidade do documento.

De acordo com a Lei 10. 406 do Código Civil, art. 481, o contrato de compra e venda garante que a transferência do que está sendo vendido pelo vendedor seja feita ao comprador e que este faça o pagamento do bem que comprou.

Veja sobre: 6 Dicas De Como Realizar A Transferência na Compra De Veículo Usado!

Qual a importância do contrato de compra e venda?

Ao decidir comprar um carro usado, é importante considerar a necessidade de elaborar um contrato de compra e venda. Este documento pode fazer uma grande diferença durante a negociação.

Isso porque, define formalmente todas as informações que o vendedor e comprador combinam durante a negociação. Caso o carro adquirido tenha dívidas relacionadas a multas ou taxas obrigatórias que não foram pagas, o contrato possibilita a definição de quem ficará responsável pelo pagamento das mesmas.

Esse é apenas um dos pontos em que o contrato de compra e venda de veículo se mostra útil e garante uma negociação mais justa.

Em que tipo de negociação de veículo pode usar o contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda de veículo se usa em qualquer tipo de negociação, o seu principal objetivo é garantir a segurança do negócio para ambas as partes. É possível usar esse contrato em qualquer situação que envolve a compra e venda de um veículo e pode se assinar até quando há troca de veículos.

Esse tipo de contrato não pode ser feito com uma concessionária, por exemplo, apenas quando a negociação envolve duas pessoas. Caso o negócio seja feito em uma loja de veículos seminovos, o contrato de venda é feito pela própria concessionária.

Dessa forma, ela estabelece quais são as condições de pagamento e para que seja feito o registro do veículo no nome do comprador. Portanto, caso tenha intenção de comprar um veículo usado diretamente com o dono, é recomendável fazer um contrato de compra e venda para evitar dores de cabeça.

Quais informações devem estar presentes?

As informações cruciais em um contrato de compra e venda garantem que o documento atenda ao seu objetivo de propor uma negociação justa. Em primeiro lugar, os dados pessoais, tanto do comprador quanto do vendedor, são as informações que devem constar no contrato.

Também é preciso ter algumas informações a respeito do veículo, tais como:

  • Modelo;
  • Fabricante;
  • Ano;
  • Número do chassi;
  • Placa;
  • Renavan;
  • Entre outros dados.

Após inserir as informações sobre ambas as partes da negociação, serão definidas as cláusulas, cujo cumprimento o contrato deverá garantir. Nessas cláusulas, é possível estabelecer:

  • Preço a ser pago pelo veículo;
  • Condições de entrega;
  • Responsabilidades sobre o automóvel, tanto relativas ao comprador como ao vendedor.

Para resolver alguma controvérsia relacionada às cláusulas do contrato, uma das últimas deverá determinar o foro. O foro da comarca responsável pelo contrato tende a ser determinado como o foro da cidade onde o contrário é assinado.

Portanto, como você pode ver, o contrato pode apresentar uma série de cláusulas que asseguram que nem você e nem a outra parte da negociação saiam no prejuízo durante o processo de compra e venda do veículo.

Assim como também, a cláusula relacionada ao foro tem o objetivo de garantir que a parte que descumprir qualquer uma das cláusulas do contrato, sofrerá uma pena, apontando o órgão judicial responsável.

Quanto à última cláusula do contrato, normalmente se refere à validade das demais. Nela, é definido que tudo o que está disposto no contrato só terá validade a partir do momento em que ambas as partes assinam o documento.

Dessa forma, é dada uma garantia de que, o que estiver no contrato só passará a valer quando ambos assinarem.

A transferência do veículo

A transferência do veículoApós concretizar a venda, o comprador deverá preencher os seus dados no Documento Único para Transferência (DUT). Como dito antes, o ideal é que ambas as partes vão até um cartório para assinar o documento na presença de um Tabelião.

Além disso, recomenda-se que o vendedor faça uma cópia autenticada do DUT preenchido e com a firma reconhecida. Desse modo, ele terá um meio de se resguardar contra eventuais ilegalidades que possam acontecer com o veículo, como:

  • Multas;
  • Impostos;
  • Acidentes;
  • Etc.

Ao passo que, será necessário que o comprador providencie a transferência do veículo para o seu nome perante o DETRAN. Este processo deverá ser feito em até 30 (trinta) dias a partir da data da negociação.

Apesar de os cartórios notificarem o DETRAN a respeito da venda, não retira a responsabilidade do comprador de efetuar a transferência.

Impostos e multas

Em um Contrato de Compra e Venda de Veículo é possível definir quem será o responsável por débitos e multas anteriores à venda. Ou seja, se o veículo tiver multas ou impostos em aberto, pode-se definir no contrato quem deverá ser o responsável pelo pagamento.

Em cláusula relacionada a dívidas que o veículo possa apresentar, é preciso fazer o apontamento sobre a obrigatoriedade de seu pagamento pelo vendedor.

Dessa forma, para as situações em que o veículo tem dívidas acumuladas devido a multas ou tributos que não foram pagos, como IPVA, o contrato pode servir como garantia de que o novo dono não tenha que pagar todas as dívidas.

Mas, também é possível estabelecer, nessa mesma cláusula, a responsabilidade sobre os valores relacionados às taxas, impostos e seguros, após transferir o carro, como sendo do novo dono.

Leia também: Carro De Leilão: Saiba Quais Os Cuidados Na Hora De Comprar Um!

A forma do pagamento

O contrato de compra e venda de veículo também serve para garantir que o comprador faça o pagamento do carro, de acordo com a condição estabelecida. Dessa forma, quem comprou o veículo, deverá pagar dentro da data definida, seja à vista ou de modo parcelado, na data de vencimento de cada parcela.

Como já foi dito, funciona como uma garantia, caso o comprador não cumpra com o pagamento. E, se isso acontecer, o contrato poderá ser usado como instrumento judicial.

Entrega do veículo com defeitos

Em uma das cláusulas do contrato, também é possível estabelecer que o vendedor entregará o veículo e será o responsável por qualquer defeito que apresente antes da entrega.

Nesta cláusula, também consta a garantia de que o vendedor não será o responsável por arcar com defeitos que o veículo possa apresentar depois de efetuar a venda. Isso se dá após estabelecer um prazo para que o comprador reclame de defeitos encontrados no veículo.

Isso significa que o comprador terá uma certa quantidade de dias para reclamar de defeitos que o veículo tiver após tê-lo adquirido. Porém, essa cláusula deverá estar apoiada pelos dados fornecidos pela vistoria do veículo, que é obrigatória para fazer o registro no nome do novo dono.

Sendo assim, antes de receber os documentos de identificação do veículo, o novo dono deverá fazer uma vistoria. Durante a vistoria, será analisado o funcionamento de todos os equipamentos de segurança obrigatórios e também todos os defeitos que o veículo possa ter.

Dessa forma, o novo dono já ficará a par de todos os defeitos que o veículo possui e poderá comparar com as informações que o antigo dono forneceu. Caso as informações não confiram, ele tem o direito de solicitar que o antigo dono faça os reparos necessários, de acordo com a cláusula do contrato.

Vale notar que o laudo da vistoria também se faz necessário para que o novo dono não cobre do antigo por problemas que a vistoria não identificou. Em outras palavras, por problemas que o novo dono do veículo causou.

Por essa razão, caso queira comprar um carro usado e ter a garantia que ele não apresente defeitos que você terá que pagar, o contrato traz essa vantagem.

Dicas para a hora da negociação

Confira logo abaixo algumas dicas que poderão ser úteis na hora da negociação.

O vendedor deverá certificar-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos quanto à documentação.

Após concluir as transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador deverão preencher o Documento Único para Transferência (DUT). O vendedor precisa colocar a data da venda e reconhecer firma da assinatura.

Se for comprar em uma concessionária, evite assinar uma procuração. Caso a empresa vá vender o veículo, faça um contrato de consignação e se o veículo entrar no negócio de outra compra, opte por transferência no ato da venda.

Não é preciso ficar com o DUT durante o dia a dia, mas sim, guardado em algum lugar seguro.

O vendedor não deverá entregar o documento em branco ao comprador do veículo ou a despachantes. Além disso, é preciso que ele faça uma cópia autenticada de toda a documentação de venda.

O vendedor também deverá informar ao Detran que o veículo foi vendido em até trinta dias após a data de assinatura do documento. Ele deverá levar a cópia autenticada do comprovante de transferência, preenchido e com a firma reconhecida.

Segundo a lei, o novo dono do veículo tem o prazo máximo de até 30 dias para fazer a transferência, a partir da data da venda, que consta no DUT. Caso o carro não seja transferido dentro desse prazo, o antigo dono deverá solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.

O ideal é que o vendedor guarde o documento com o bloqueio do veículo, para protegê-lo de qualquer tipo de problema. E o novo dono do veículo só conseguirá licenciá-lo após fazer a regularização da transferência.

Conclusão

Em suma, o contrato de compra e venda de veículo serve para garantir uma série de pontos de um processo de negociação. Caso o contrato não seja cumprido, nenhuma das partes sairá no prejuízo.

Isso porque, através das cláusulas que o contrato apresenta, não há espaço para que uma das partes tenha mais vantagens em relação a outra. Portanto, tanto o comprador quanto o vendedor não ficarão em desvantagem.

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