1 DAS DEFINIÇÕES
1.1 PRODUTO: VALIDA CARRO, sistema eletrônico de consulta veicular que permite ao usuário realizar consultas sobre veículos cadastrados no Brasil, para atender as mais diversas finalidades e necessidades do CONTRATANTE.
1.2 – CONTRATADA: VALIDA CARRO é o serviço oferecido pela empresa EVOLVING SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 42.706.254/0001-70, com sede localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 16, Sala 02, cidade de Dois Vizinhos – Pr, CEP: 85.660-000.
1.3 – CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica regularmente inscrita no (CPF/CNPJ) que contrate os serviços da CONTRATADA, mediante fornecimento de dados necessários na ocasião do cadastro.
1.4 – SERVIÇOS VALIDA CARRO: São o conjunto de serviços de forma digital oferecidos pela CONTRATADA em que o CONTRATANTE, inserindo os dados principais, obtém informações de veículos cadastrados no território nacional.
1.5 – MEIOS DE ACESSO: É a forma em que o CONTRATANTE possui para acessar o sistema de serviços fornecidos pela CONTRATADA, por meio de Internet.
1.6 – WEBSERVICE: Acesso remoto ao sistema da CONTRATADA, através da rede World Wide Web (Internet), por meio do Url: (www.validacarro.com.br), mediante Login e Senha.
1.7 – LOGIN: Identidade de acesso utilizado no meio digital para validar o acesso do CONTRATANTE aos serviços fornecidos pela CONTRATADA, que aliada a senha irá permitir a utilização do sistema e acesso a todas as informações e transações realizadas pelo CONTRATANTE.
1.8 – SENHA: Sequência alfanumérica pessoal e intransferível, criada pelo CONTRATANTE no momento de seu cadastro, cuja apresentação é necessária para a identificação do responsável pelas ações efetuadas.
2 DAS PREMISSAS
2.1 – CONSIDERANDO que a CONTRATADA atua no ramo de consultas veiculares, com acesso a informações cadastrais de automóveis no território nacional, com modelo de tarifação PRÉ PAGO, através do uso de inteligência artificial, disponibilizado por meio dos produtos e serviços oferecidos por terceiros indicados no site da CONTRATADA (www.validacarro.com.br);
2.2 – CONSIDERANDO que o CONTRATANTE deseja obter os dados cadastrais de veículos, coletados e disponibilizados pela CONTRATADA, para uso exclusivo de seus objetivos sociais.
2.3 – CONSIDERANDO o interesse das partes em estabelecer formalmente o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, resolvem firmar o presente, que será regido pelas cláusulas e condições descritas a seguir:
2.4 – CONSIDERANDO a possibilidade de existir divergência entre as informações prestadas pelo CONTRATANTE, na inscrição/cadastro ou Aceite Eletrônico, o CONTRATANTE deverá informar a CONTRATADA, com a finalidade de sanar eventuais problemas.
2.5 – CONSIDERANDO que o CONTRATANTE realiza sua inscrição e aceitar eletronicamente, estará aderindo automaticamente e integralmente os termos e condições deste instrumento.
3 DAS REGRAS GERAIS
3.1 – O CONTRATANTE deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir que sua Senha não seja utilizada por terceiros. Optando este em compartilhá-la, será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer ação pelos detentores desta chave de acesso, ficando a CONTRATADA, isenta de qualquer responsabilidade na ocasião da criação de seu Login e Senha.
3.2 – É dever do CONTRATANTE manter todos os dados devidamente atualizados, os quais, serão arquivados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado.
3.3 – O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, gravar e arquivar as operações e transações realizadas através do Software, tendo por finalidade a materialização de prova que poderá ser enviada às autoridades administrativas e/ou judiciais, caso solicitadas.
3.4 – O CONTRATANTE declara ainda, sob as penas da lei e para todos os fins de direito QUE:
3.4.1 – Utilizará os serviços fornecidos, conforme previsto nas normas de direito brasileiro, condições de uso, regulamentos e leis, incluindo ainda, os termos deste CONTRATO;
3.4.2 – Está ciente e de acordo que para ter acesso aos serviços da CONTRATADA, deverá no ato do cadastro, informar dados verdadeiros, completos e suficientes para sua identificação e caso necessário, comprovará a veracidade das informações prestadas.
3.4.3 – É responsável, civil e criminalmente, pelo login e senha cadastrados na CONTRATADA.
3.4.4 – É financeiramente responsável pela utilização dos serviços objeto do presente CONTRATO.
3.5 – Leu, está ciente e de acordo com todos os termos e condições deste CONTRATO reconhecendo que:
3.5.1 – Nos termos do presente CONTRATO, o uso do sistema presume a aceitação dos presentes termos, formalizando a relação contratual entre as PARTES, na forma do artigo 219 do Código Civil;
3.5.2 – Tem responsabilidade exclusiva pela realização de quaisquer negócios jurídicos com terceiros estranhos a presente relação comercial, assumindo integral responsabilidade por eventuais perdas e danos que qualquer deles possam vir a pleitear, que judicialmente ou extrajudicialmente, isentando a CONTRATADA de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.
3.5.3 – Se responsabiliza por todos os dados inseridos e compartilhados, principalmente no que tange a exatidão e veracidade das informações necessárias para a prestação dos serviços da CONTRATADA.
3.6 – A CONTRATADA se compromete a prestar os serviços de Software utilizando-se de diligências e técnicas razoáveis, seguindo os parâmetros mínimos adotados por serviços similares, não sendo responsável por qualquer dano causado em decorrência de falha, interrupção e/ou inexatidão alheios a sua conduta.
3.7 – As informações disponibilizadas pela CONTRATADA se referem tão somente até a data de publicação e entrega das mesmas ao CONTRATANTE, portanto, informações adicionais e posteriores ao seu fornecimento não serão atualizadas, mantendo-se inalteradas as informações inicialmente fornecidas.
3.8 – Diante da cooperação da CONTRATADA com outras empresas privadas ou públicas terceirizadas, o histórico de proprietários do veículo em alguns Estados estará disponível apenas a partir de 2007.
3.9 – Não há garantia de que: a) o serviço prestado através do Software não possa apresentar falhas em sua utilização; b) seja ininterruptamente utilizável; c) seja imune a perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking ou cracking) ou outros “ataques de segurança”, os quais, serão considerados eventos de força maior para todos os efeitos.
3.10 – Os usuários concordam que, ocasionalmente, o fornecimento do Software poderá ficar suspenso por período indeterminado ou ser cancelado a qualquer momento por motivos técnicos ou outros, sem a necessidade de informar seus usuários sobre as causas específicas, para preservar direito de terceiros e/ou por determinação legal, se for o caso.
3.11 – Conforme descrito acima, o presente Software, tem por finalidade fornecer o acesso facilitado a informações relacionadas a veículos cadastrados nos diversos órgãos públicos e empresas privadas responsáveis pelo cadastro e/ou fiscalização de veículos, portanto, o serviço ora contratado trata-se de simples repasse de informações cadastradas junto às referidas empresas e órgãos fiscalizadores. Dessa forma, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por eventual divergência entre as informações disponibilizadas e a realidade fática do veículo pesquisado.
4 DOS SERVIÇOS OFERTADOS
4.1 – O objeto deste CONTRATO é tornar disponível ao CONTRATANTE, os serviços fornecidos pela CONTRATADA, a qual possui o modelo de tarifação Pré-Pago, disponibilizando por meio de inteligência artificial, as informações solicitadas através dos planos, conforme disposto no site da CONTRATADA.
4.2 – O presente Termo de Uso norteia sob os seguintes Serviços oferecidos pela CONTRATADA: informações técnicas, histórico de passagem em leilão, Débitos, Infrações, Restrições e histórico de proprietários, entre outros.
4.3 – Os Serviços mencionados acima, possuem preços, especificações e funcionalidades diferentes e encontram-se disponíveis para conhecimento antes de sua contratação no site eletrônico da CONTRATADA.
4.4 – Diante da cooperação da CONTRATADA com serviços de terceiros, existe a possibilidade das informações solicitadas serem entregues, na sua totalidade, em até 3 (três) dias úteis. Caso as informações não sejam enviadas no prazo descrito, a CONTRATADA se compromete em devolver integralmente o valor pago pelo CONTRATANTE, mediante solicitação prévia, mantendo-se disponibilizadas as informações já entregues.
4.5 – Por força de cláusulas de parcerias firmadas com terceiros, a CONTRATADA detém o direito de uso e distribuição das informações provenientes de bancos de dados de fontes públicas e privadas, não se responsabilizando juridicamente pelo conteúdo das informações prestadas, pelas divergências, alterações, inclusões e exclusões de dados realizadas e fornecidas por estes terceiros.
5 DA ADESÃO
5.1 – A adesão ao presente instrumento ocorre no momento da aceitação dos termos e condições contratuais realizados eletronicamente, conforme segue:
5.1.1 – Data, horário, login e senha relativo ao aceite eletrônico;
5.1.2 – Indicação do modelo de serviço solicitado pelo CONTRATANTE;
5.1.3 – Compromisso de responsabilidade pelo uso do login e senha, acima estabelecido, bem como, da atualização de seus dados cadastrais, sempre que houver qualquer mudança, em especial seu Endereço Físico ou Eletrônico.
5.2 – Após o Aceite Eletrônico pelo CONTRATANTE e/ou a utilização de qualquer serviço ou consulta através de seu login e senha, o CONTRATO entrará em vigor para todos os fins de direito.
6 DO ACESSO AO SISTEMA
6.1 – Para o primeiro acesso, o CONTRATANTE indicará seu login e senha, recebendo na sequência, um e-mail para validação e autenticação do cadastro, que após confirmado, será considerada válida e ativa a conta. Também será possível fazer seu login, utilizando a conta Google ou Facebook.
6.1.1 – O processo de cadastramento da senha é realizado de forma eletrônica entre o CONTRATANTE e o sistema da CONTRATADA, sem que seus funcionários e/ou prepostos consigam ter acesso ou conhecimento da mesma.
6.1.2 – Buscando garantir a segurança na utilização das senhas, a CONTRATADA independentemente de aviso prévio, poderá suspender ou cancelar senha do CONTRATANTE, caso haja indício de mau uso das informações fornecidas pela CONTRATADA. Havendo equívoco quanto a suspensão ou cancelamento da senha, o CONTRATANTE, deverá solicitar uma nova senha, através do site.
6.1.3 – A suspensão ou cancelamento da senha não implicará na rescisão do presente instrumento.
6.2 – O CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA quaisquer circunstâncias que possam impedir e/ou restringir o uso dos serviços, objeto do presente CONTRATO, sob pena de ser considerada válida a consulta ou licenciamento de uso do sistema, validando sua cobrança.
6.3 – O CONTRATANTE após se cadastrar, selecionará a consulta desejada e realizará o pagamento através de Cartão de Crédito ou PIX.
7 DOS VALORES
7.1 – O valor de cada serviço encontra-se em local de destaque e fácil visualização no site da CONTRATADA (www.validacarro.com.br), e serão cobrados no ato da contratação, declarando o CONTRATANTE, ciência de todos os valores publicados.
7.2 – Anualmente, os valores dos serviços serão reajustados de acordo com os provedores dos bancos de dados, sem que haja aviso prévio, sendo necessário apenas a alteração imediata no site.
7.3 – As consultas utilizadas pelo CONTRATANTE serão pré-pagas.
7.4 – Na eventualidade de existir valor residual, este ficará disponível em favor do CONTRATANTE aguardando sua complementação para a realização de uma nova pesquisa, não fazendo jus a restituição do valor.
7.5 – Na eventualidade da entrega parcial das informações, conforme descrito no item 4.4, o CONTRATANTE poderá requerer a devolução integral do valor pago, através dos canais de atendimento da CONTRATADA, disponíveis no site (www.validacarro.com.br).
8 DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
8.1 – OS TITULARES DOS DADOS possuem em face da CONTRATADA, a qualquer momento, mediante requisição, os seguintes direitos: Confirmação da existência de tratamento dados; Acesso aos Dados relacionados ao CONTRATANTE; Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, e de acordo com a regulamentação da autoridade nacional (ANPD), observados os segredos comerciais e industriais; A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709); Informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTRATADA realizou o uso ou compartilhado dados; Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709;
9 DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
9.1 – O CONTRATANTE, através da assinatura do presente CONTRATO reconhece que lhe é vedado:
9.1.1 – Armazenar as informações colhidas em razão do presente CONTRATO;
9.1.2 – Vender repassar ou estabelecer convênios de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informação, de cobrança ou semelhantes.
9.2 – O CONTRATANTE reconhece que cumprirá rigorosamente as disposições contidas neste instrumento, sob pena de suspensão de acesso aos serviços da CONTRATADA ou a rescisão imediata, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais perdas e danos ou lucros cessantes, que sua conduta venha a causar à CONTRATADA ou terceiros.
9.3 – A CONTRATADA comunicará em seu site, as interrupções necessárias para ajustes técnicos, manutenções, caso fortuito e/ou força maior que demandem mais de 08 (horas) horas de duração e possam causar prejuízo à operacionalidade do acesso aos serviços.
9.4 – Na hipótese de culpa exclusiva e comprovada do CONTRATANTE, a CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade, inclusive por perdas e danos que se originem das informações prestadas.
9.5 – A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer informação, alteração, inclusão ou exclusão de dados fornecidos e realizados por terceiros que detenham e/ou fornecem as informações à CONTRATADA.
10 DO PRAZO
10.1 – O presente CONTRATO vigorará por prazo indeterminado, a contar do carregamento do saldo até sua liquidação e/ou do recebimento das informações solicitadas, sendo aquele se que der por último, e após, será considerado encerrado/rescindido.
11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 – Os serviços da CONTRATADA, compreendem o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n° 13.709/2018).
11.2 – A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas técnicos que não deu causa, como quedas de energia, paralisação do servidor, vícios, defeitos ou paralisações dos serviços de comunicação telefônica ou de dados a cargo de concessionárias de serviços públicos ou dos provedores de informações cadastrais, bem como em situações de caso fortuito ou força maior, conforme preceitua o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
11.3 – A CONTRATADA apenas disponibiliza a plataforma de consulta de dados, não se responsabilizando civil ou criminalmente pelo conteúdo das informações prestadas ao CONTRATANTE, uma vez que estas são extraídas de bancos de dados de terceiros, incluindo fontes públicas e privadas, ou seja, a CONTRATADA apenas intermedia a distribuição de tais informações, não sendo responsável pelo conteúdo transmitido e, não será responsabilizada, inclusive, pela finalidade e utilização dos dados acessados pelo CONTRATANTE, sendo de conhecimento desta última, que referidos dados devem ser utilizados em estrito cumprimento de legislação brasileira, atos e tratados internacionais de que o Brasil faz parte.
11.4 – As partes elegem o foro da Comarca de Dois Vizinhos – PR, para dirimir eventuais questões oriundas do presente CONTRATO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
EVOLVING SISTEMAS LTDA
CNPJ n. 42.706.254/0001-70.